Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 22/2025 | Parecer | 14/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 22_-_ata_do_dia_14-07-2025.pdf |
| Ata 14/2025 | Parecer | 15/07/2025 | Comissão de Orçamento e Finanças | 14_-_ata_do_dia_15-07-2025.pdf |