Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 25

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jardim Alegre/PR, CMDPD e a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.