Tipo: INDI - Indicação

Número: 197

Ano: 2024

Ementa: Solicitando a destinação de 40% do ICMS arrecadado do assentamento 8 de abril para a implementação de projetos de microbacias hidrográficas e poços artesianos, com a finalidade de promover a melhoria do abastecimento de água e a preservação ambiental das regiões que enfrentam problemas de escassez hídrica.