Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 68

Ano: 2024

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências.