Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 28/2024 | Parecer | 26/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 28_-_ata_do_dia_26-08-2024.pdf |
| Ata 25/2024 | Parecer | 27/08/2024 | Comissão de Assuntos Gerais | 25_-_ata_do_dia_27-08-2024.pdf |