Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 65/2024 - Expedido ao Poder Executivo | Ofício | 27/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | oficio_65.2024_-_convidando_servidores_para_reuniao_plc_02_03_04_e_05_de_2024.pdf |