Matérias em Tramitação (COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO-L 16 2025 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2025
Autor:Claudinei Ferreira
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância com captação de áudio e vídeo nos veículos destinados ao transporte público escolar no Município de Jardim Alegre/PR e dá outras providências.
Aguardando Parecer da Comissão Não definida.