{"id":5,"__str__":"CAG - COMISS\u00c3O DE ASSUNTOS GERAIS","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE ASSUNTOS GERAIS","sigla":"CAG","data_criacao":"2023-08-29","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segundas-feiras, \u00e0s 15h00min","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal","finalidade":"Art. 81. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Gerais:\r\nI - manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias relativas aos seguintes assuntos:\r\na) planos gerais ou parciais de urbaniza\u00e7\u00e3o;\r\nb) interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de empreendimentos do Munic\u00edpio;\r\nc) controle do uso e parcelamento do solo urbano;\r\nd) sistema vi\u00e1rio; \r\ne) edifica\u00e7\u00f5es e realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas;\r\nf) pol\u00edtica habitacional;\r\ng) aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio;\r\nh) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos diretamente pelo Munic\u00edpio ou em regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o;\r\ni) transporte coletivo urbano;\r\nj) cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal;\r\nk) servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, plano de carreira, cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos e empregos, e fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o;\r\nl) ensino e educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, seguran\u00e7a p\u00fablica, desporto, cultura, meio ambiente e saneamento b\u00e1sico;\r\nm) defesa dos direitos dos consumidores, das mulheres, das crian\u00e7as e adolescentes, dos idosos, dos portadores de defici\u00eancia e dos cidad\u00e3os em geral em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;\r\nn) concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos e de utilidade p\u00fablica;\r\no) denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios e logradouros p\u00fablicos;\r\np) atividades econ\u00f4micas desenvolvidas no Munic\u00edpio;\r\nq) ind\u00fastria, com\u00e9rcio, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, abastecimento de produtos e turismo;\r\nr) desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico voltado \u00e0 atividade produtiva em geral.\r\nII - dar encaminhamento a sugest\u00f5es, inclusive de proposi\u00e7\u00f5es legislativas, apresentadas por entidades civis, tais como sindicatos, \u00f3rg\u00e3os de classe, associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e conselhos municipais;\r\nIII - elaborar e apreciar outras proposi\u00e7\u00f5es relacionadas ao campo tem\u00e1tico de sua compet\u00eancia, nos termos deste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 82. As atribui\u00e7\u00f5es enumeradas nos artigos acima s\u00e3o meramente exemplificativas, compreendidas, ainda, na compet\u00eancia das Comiss\u00f5es Permanentes diversas outras, correlatas ou conexas.\r\n\r\nArt. 84. Entende-se como manifesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria sob o prisma de sua conveni\u00eancia, oportunidade e utilidade p\u00fablica.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}